Mais de 700 microempreendedores individuais (MEIs) de Alagoas foram convocados pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) para regularizar a situação cadastral.
A atualização é necessária aos contribuintes que excederam o limite de receita bruta estipulado por lei. Veja aqui a lista dos MEIs em situação irregular.
Para se regularizar, o contribuinte precisa fazer o desenquadramento do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais de Tributos do Simples Nacional (Simei), a entrega do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples (PGDAS-D) e Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), resumo do Livro Caixa e o pagamento do imposto.
Depois, o encerramento da regularização é feito com a comprovação do procedimento na gerência do Simples Nacional.
O MEI só pode comprar até 80% do que vende, sendo R$ 81 mil o faturamento máximo anual estipulado por Lei.
“Nos cruzamentos efetuados pela Fazenda, foram detectadas divergências das movimentações econômicas de muitos contribuintes. Nosso principal objetivo é que permaneça como microempreendedor apenas os que podem ser enquadrados, respeitando o faturamento”, enfatiza o secretário especial da receita Estadual, Luiz Dias.